O que são as Comissões Intergestores?

O Decreto 7508, no seu capítulo V, define o que são as Comissões Intergestores nos três níveis federativos. Essas comissões foram criadas afim de gerenciar o SUS de maneira descentralizada, pautadas em pressupostos tais como a redistribuição de poder, redefinição de papéis e estabelecimento de novas relações entre as três esferas de governo.

As comissões são pensadas como colegiados em que ocorrem o processo de articulação entre gestores nos diferentes níveis do sistema, em que são discutidos processos como a organização, direção e gestão da saúde, isto é, foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

Hoje, quando se fala das comissões intergestores no âmbito da saúde, pensa-se:

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Criada em 1993, com o objetivo de assistir o Ministério da Saúde na elaboração de propostas para a implantação e a operacionalização do SUS, submetendo-se ao poder deliberativo e fiscalizador do Conselho Nacional de Saúde. A CIT está vinculada ao Ministério da Saúde e suas ações estão associadas a questões administrativas e operacionais do Sistema.

Ou seja, é a comissão em esfera Federal e integra gestores de saúde dos três entes federativos. Tem composição partidária de 15 membros, sendo cinco indicados pelo Ministério da Saúde (MS), cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). E a representação de estados e municípios nessa Comissão é regional, sendo um representante para cada uma das cinco regiões no País.

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Criada para ser a instância privilegiada de negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS. A CIB está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde com os mesmos objetivos que a CIT, isto é, operacionais e administrativos.

Ou seja, é o espaço de articulação estadual, São constituídas, paritariamente, por representantes do governo estadual, indicados pelo Secretário de Estado da Saúde e dos secretários municipais de Saúde, indicados pelo órgão de representação do conjunto dos municípios do estado.

Comissão Intergestores Regional (CIR)

A principal agenda desses colegiados era a instituição do processo de planejamento regional, definindo as prioridades, as responsabilidades de cada Ente, as bases para a programação pactuada integrada da atenção à saúde. A CIR está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, devendo observar suas diretrizes no momento de operacionalizar e administrar suas regiões de saúde.

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